A ANTEFFA, por intermédio da ADVOCACIA RIEDEL, impetrou mandado de segurança coletivo em 26/01/2023, com o objetivo de compelir a UNIÃO a emitir o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, Parecer da perícia médica em relação à análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com base em LTCAT ou documentos que o substitua, para fins de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em tempo comum, com base no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal.

Ao apreciar o pedido liminar, entendeu o juiz que, diante da ausência de elementos concretos de urgência que resultem em perecimento de direito a justificar imediata análise da pretensão liminar, postergou a apreciação para fase de julgamento do mérito da ação.

A União já prestou informações ao processo e este está concluso para julgamento desde o dia 10/03/2023, podendo ser julgado a qualquer momento.

Processo n° 1006650-60.2023.4.01.3400