Informe Jurídico – Mais informações e esclarecimento sobre decisão do STF

20 de Abril de 2022

 

Demandado pela Direção da ANTEFFA, o Escritório de Advocacia Riedel, responsável pela parte jurídica da entidade, emitiu os esclarecimentos que seguem:

Nota explicativa 

Em razão de inúmeros questionamentos acerca da Nota Informativa que trata da decisão do STF, venho apresentar os seguintes esclarecimentos.

A decisão do STF afeta os processos judiciais que estão tramitando na justiça sobre o tema. Não se aplicando a processos que já finalizaram com o devido trânsito em julgado.

A cautela de informar na Nota sobre "possível" afetação aos servidores que se enquadrarem nessa situação no âmbito administrativo se deu em razão de que há situações em que servidores, principalmente anistiados que foram transpostos do regime celetista para o estatutário, foram notificados no ano de 2015/2016, acerca de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que determinou o restabelecimento do regime celetista para todos os anistiados. Em razão de vários mandados de seguranças impetrados, essa decisão ficou sobrestada de cumprimento. Contudo, não há como prever se a União irá determinar o andamento ou não desses processos administrativos.

Importante esclarecer que NENHUMA ação será tomada pela União, sem a devida notificação do Servidor para se manifestar, apresentar defesa, exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Assim, caso haja algum entendimento do órgão ministerial a respeito do tema, o Servidor será notificado.

Outro ponto a esclarecer é que a União não poderá rever situação de servidores aposentados com o ato homologado pelo TCU há mais de 5 anos.

Assim, o que os servidores devem ter em mente é que deve procurar a assessoria jurídica em caso de recebimento de qualquer notificação do órgão que esteja vinculado.

Desde já me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente, 

 

Juliana Almeida Barroso Moreti

Advogada


Brasília, 19 de abril de 2022.

 



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