Informe jurídico – Decisão do STF sobre reenquadramento dos servidores efetivos

14 de Abril de 2022

 

Acompanhe aqui e abaixo a nota informativa do Escritório de Advocacia Riedel, assinado pela Drª Juliana Barroso sobre Decisão do STF a respeito do reenquadramento dos servidores efetivos não concursados.

NOTA INFORMATIVA

Em julgamento ocorrido em 25/03/2022, no Agravo em Recurso Extraordinário ARE 1306505), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)." Ou seja, os servidores que foram admitidos sem concurso público antes de 1988, bem como os beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não possuem direito ao reenquadramento funcional dos servidores efetivos. Pelo entendimento da Suprema Corte, somente há estabilidade aos servidores que ingressaram na administração pública por intermédio de concurso púbico, para cargo de provimento efetivo e após o cumprimento de três anos de exercício, não estendendo o benefício aos servidores contratados pelo regime celetista.

A decisão tem repercussão geral (Tema 1157) e vale para todas as instâncias,

podendo afetar os processos que se encontram tramitando na justiça com discussão semelhante ao tema, tendo em vista que, de acordo com o STF, as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser validadas só por causa do decurso do tempo em que elas aconteceram.

Importante destacar que a decisão também pode afetar servidores que se encontram nessa situação, uma vez que, pelo entendimento do STF, estes devem ficar vinculados ao regime de contratação originária de seu ingresso nos quadros da Administração Pública, o que pode acarretar na revisão da situação funcional do servidor pela União no âmbito administrativo.

Contudo, em caso de servidores aposentados, há de se observar o prazo decadencial, bem como outras questões processuais, que podem ser questionadas tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial.

Brasília, 1º de abril de 2022

Juliana Almeida Barroso Moreti

 



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Comentários (1)

Enviado em: 19/04/2022 15:45:16

Autor: Eduardo Cezar Spitz


Eu estou nesta situação, mas se não temos estabilidade, que nos indeniza pelos serviços prestados à União e eu me aposento pelo INSS. Pode ser por via PDV.


Ver menos


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