Escritório Riedel emite nota de esclarecimento sobre adicional de insalubridade

03 de Fevereiro de 2022

 

Informe Jurídico- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Leia abaixo e aqui documento assinado pela advogada Juliana Moretti.

É assegurado o direito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos federais que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, nos termos do art. 68 da Lei 8.112/90.

A insalubridade e seus graus serão definidos com base na Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e os valores dos adicionais serão calculados conforme a legislação.

Para a concessão do adicional de insalubridade, há a necessidade de emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho- LTCAT que ateste a existência de exposição habitual e permanente às circunstâncias ou condições insalubres, nos termos da Orientação Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2017, do Ministério, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Contudo, alguns servidores associados levaram ao conhecimento da ANTEFFA, bem como da ADVOCACIA RIEDEL que lhe presta assistência jurídica, que o

Ministério da Agricultura não está processando regulamente os requerimentos elaborados para o reconhecimento da condição insalubre, e consequentemente para a concessão do respectivo adicional, sendo a justificativa para não conceder o benefício o fato de não disporem de corpo técnico suficiente para a elaboração dos laudos técnicos.

Não obstante, é pacificado o entendimento jurisprudencial de que os servidores que possuem o direito ao pagamento do adicional de insalubridade não podem ser prejudicados pela demora da Administração em providenciar laudo pericial que ateste a natureza insalubre das atividades exercidas.

Assim, orientamos que os servidores que fizerem requerimento para obter a concessão do adicional de insalubridade, majoração de percentual ou restabelecimento do benefício cessado em razão de alteração de lotação, e que não tenham obtido até o momento resposta da Administração Pública, nem tampouco tenha ocorrido a elaboração de LTCAT, procurem a assistência jurídica da ANTEFFA para orientação e adoção de providências.

Brasília, 02 de fevereiro de 2022

JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI

OAB/DF 21249



Escrever

Comentários (1)

Enviado em: 04/03/2022 09:49:22

Autor: Eduardo F Alves


Bom dia! Eu, Eduardo Francisco Alves, Matricula 6020725, Agente de Atividades, UTRA Barreias Bahia,ainda não foi restabelecido a minha insalubridade. Aguardo.


Ver menos


{"controller":"juridico","action":"informe","id":"231","module":"default"}