Informe jurídico: mais duas ações são ajuizadas pela ANTEFFA em favor dos associados

Na quinta-feira, 16 de setembro de 2021, o Escritório de Advocacia Riedel, responsável pela parte jurídica da ANTEFFA, ajuizou mais duas ações coletivas em nome da Associação. São elas: - 1065887-93.2021.4.01.3400 - 20 Vara Federal - Processo requerendo a suspensão da Portaria...

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Informe jurídico: mais duas ações são ajuizadas pela ANTEFFA em favor dos associados

22 de Setembro de 2021

Na quinta-feira, 16 de setembro de 2021, o Escritório de Advocacia Riedel, responsável pela parte jurídica da ANTEFFA, ajuizou mais duas ações coletivas em nome da Associação. São elas:

- 1065887-93.2021.4.01.3400 - 20 Vara Federal - Processo requerendo a suspensão da Portaria 345/2021 no tocante aos procedimentos de credenciamento de empresas privadas para realizarem as atividades de inspeção post mortem.

- 1065905-17.2021.4.01.3400 - 16ª Vara Federal - Processo requerendo o reconhecimento da ilegalidade dos Termos de Cooperação Técnica firmados entre a União e Municípios, declarando a impossibilidade de realização de processo seletivo simplificado para a contratação de servidores temporários para a realização de atividades de inspeção e fiscalização sanitária.