Um amplo pacote de reforma administrativa foi proposto em outubro de 2025 pelo coordenador do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, deputado Pedro Paulo. A análise preliminar do consultor Luiz Alberto dos Santos aponta que a minuta da PEC contém 251 alterações no texto constitucional, além de projetos de lei complementar e ordinária.
Entre os principais pontos destacados estão a centralização de competências legislativas na União, a imposição de limites anuais para o crescimento da despesa pública e a criação de um sistema de gestão por resultados, com a possibilidade de pagamento de bônus por desempenho. A proposta também permite a realização de concursos públicos para cargos efetivos temporários, com duração de até dez anos e sem estabilidade, e estabelece novas regras para cargos em comissão.
O consultor observa que o texto representa uma constitucionalização de normas excessivamente detalhadas, interfere na autonomia de estados e municípios e pode enfrentar forte resistência, especialmente em temas como a precarização de vínculos trabalhistas e a redução de direitos. A tramitação da proposta deve seguir os trâmites regimentais, incluindo análise de admissibilidade e mérito por comissões especializadas.
Leia aqui o documento na íntegra
Publicado: 04 Outubro 2025 - Categoria: Agência DIAP
