Consultas públicas são mecanismos de participação social não presencial, com período determinado para encerrar, que todos os cidadãos podem participar. Ao incluírem normativas para consulta pública, os órgãos têm a responsabilidade de analisar e publicar um Relatório de Análise das Contribuições para acesso de todos os cidadãos e, posteriormente, o encaminhamento oficial do resultado.
A consulta pública tem a finalidade de subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da Administração Pública e, para atender aos anseios da população, disponibiliza maneiras de receber a contribuição dos cidadãos.
No caso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), as normativas são disponibilizadas para consulta pública através do SISMAN – Sistema de Monitoramento de Atos Normativos. Para servidores, o acesso ao SISMAN é realizado neste link, usando as mesmas credenciais para acesso à rede MAPA.
A participação dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (TFFAs) nos processos de consulta pública do MAPA é muito importante para contribuir no aprimoramento da redação das atividades técnicas abrangidas pelas normativas, além de possibilitar a inclusão de alterações relevantes aos textos em consulta em conformidade com as atribuições dos diferentes cargos que executam atividades no MAPA.
Atualmente, encontram-se em consulta pública no SISMAN os seguintes atos:
Ato |
Prazo da consulta pública |
CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA COM AGROTÓXICOS E REQUISITOS PARA CONDUÇÃO DOS ESTUDOS E LAUDOS PARA REGISTRO |
29/11/2021 |
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FARMACOVIGILÂNCIA VETERINÁRIA |
30/11/2021 |
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPORTAÇÃO, O TRANSPORTE E O ARMAZENAMENTO DE CEPAS DE VÍRUS DA FEBRE AFTOSA NO PAÍS |
30/11/2021 |
UNIFORMIZA A NOMENCLATURA DAS DENOMINAÇÕES DE VENDA, DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM NATUREZA COMESTÍVEIS. |
30/11/2021 |
APROVA O RTIQ PARA CARNE MATURADA DE BOVINO. |
30/11/2021 |
PIQ DE VINHOS E DERIVADOS (REVISÃO IN MAPA N° 14/2018) - AR SDA 2020/2021 |
07/12/2021 |
REVISÃO DO DECRETO 6296/2007 QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ALIMENTAÇÃO ANIMAL. |
19/12/2021 |
APROVA O RTIQ PARA O PRODUTO HAMBÚRGUER |
20/12/2021 |
APROVA O RTIQ DE PRESUNTOS COZIDOS |
21/12/2021 |
APROVA O RTIQ PARA A CARNE MOÍDA |
23/12/2021 |
ATUALIZA O REGULAMENTO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO BACON |
24/01/2022 |