Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamentário - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
