Informe Jurídico – Advocacia Riedel emite Nota Técnica sobre adiantamento do PCCS

09 de Setembro de 2020

 

 

A Nota Técnica, Aqui e abaixo, esclarece que as diferenças relacionadas ao reajuste de 47% sobre a parcela de adiantamento pecuniário do PCCS após mudança do regime Geral da Previdência para o regime Estatutário não são extensivas a todos os Servidores, trata-se de direito específico de servidores que à época tiveram reconhecido o direito das diferenças do PCCS pela Justiça do Trabalho, garantindo o STF, a esses servidores, o direito de receber as diferenças mesmo após a transposição de regime (após janeiro de 1991). Para ser beneficiado com a decisão do STF, é preciso que o servidor tenha ajuizado ação à época e que tenha obtido decisão favorável, garantindo assim o prosseguimento das ações que se encontram em tramitação na Justiça Federal. Importante frisar que não é possível, com base no entendimento firmado pelo STF, o ajuizamento de novas ações em razão do disposto no art.1° do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal).

NOTA TÉCNICA – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 951 – STF

DIREITO DOS SERVIDORES FEDERAIS ÀS DIFERENÇAS RELACIONADAS AO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A PARCELA DENOMINADA ADIANTAMENTO DO PCCS (ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO) APÓS A MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.

1. O plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.023.750, Tema de Repercussão Geral n° 951, cuja temática se refere a diferenças relativas a reajuste de abono (adiantamento do PCCS), que teve sua natureza salarial reconhecida pela Justiça do Trabalho, relativamente ao período em que os servidores trabalhavam sob o regime celetista, anteriormente ao ingresso no regime estatutário. Os reflexos da lesão (diferenças remuneratórias) foram reconhecidos pela justiça laboral como parcela remuneratória.

2. Pontua-se que, no caso analisado pela Suprema Corte, a Justiça do Trabalho havia reconhecido o direito dos servidores, no período em que possuíam vínculo celetista, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do não reajustamento do abono denominado “adiantamento do PCCS”, no período de janeiro a outubro de 1988, ocasião na qual se assentou que as diferenças seriam devidas até que o abono (PCCS) viesse a ser incorporado aos vencimentos.

3. Sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal consignou em decisão proferida no RE nº 1.023.750 o direito à diferença. Eis a ementa do julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 951 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários – PCCS”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Ana Carolina Mendonça Gomes, Advogada da União; e, pela recorrida, o Dr. Luís Fernando Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

4. O abono “adiantamento do PCCS” foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei nº 8.460/92. Contudo, no caso em apreço, a partir da instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não poderia referida instituição resultar em redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior, agosto de 1992 (remuneração, acrescida do abono, reajustado conforme decisão judicial), em face da garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores. Assim, eventual parcela que viesse a exceder o valor previsto nas novas tabelas salariais deveria continuar sendo paga a título de vantagem pessoal, até que fosse absorvida por reajustes posteriores (exceto reajustes gerais para reposição inflacionária).

5. Convém esclarecer que nesse processo não se pretendeu simplesmente executar o título originário da Justiça do Trabalho (que reconheceu o direito dos servidores) perante a Justiça Federal, em relação ao período posterior a 1991, mas sim demonstrar que a decisão que deferiu o reajuste de 47,11% sobre o adiantamento do PCCS ocasionou evidente incremento remuneratório, que não se alcançou integralmente com a incorporação da referida rubrica pela Lei n° 8.460/92 – posterior à alteração para o regime estatutário –, gerando, assim, clara redução remuneratória, vedada pelo art. 37, XV, da Constituição Federal.

6. Logo, ao determinar a manutenção dos pagamentos das diferenças remuneratórias mesmo após a alteração do regime jurídico, o pagamento das diferenças deveria se manter até que sua supressão não mais gerasse decréscimo salarial.

7. Cumpre esclarecer que o direito reconhecido pelo STF (Tema 951) não se trata de direito geral de todos os servidores federais, mas sim de direito específico de servidores que à época tiveram reconhecido o direito da incorporação e pagamento das diferenças do PCCS pela Justiça do Trabalho, garantindo o STF, a esses servidores, o direito de receber as diferenças mesmo após a transposição de regime, isto é, após janeiro de 1991.

8. Por essas razões, para ser beneficiado com a decisão do STF, é preciso que o servidor tenha ajuizado ação à época e que tenha obtido decisão reconhecendo tal direito (qual seja, a diferença do PCCS), garantindo assim o prosseguimento das ações que se encontram em tramitação na Justiça Federal sobre o tema, uma vez fixado o entendimento favorável aos servidores.

9. Sob o mesmo prisma, conclui-se ainda que não é possível, com base no entendimento firmado pelo STF, o ajuizamento de novas ações em razão do disposto no art. 1° do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal). 

Juliana Almeida Barroso Moreti - OAB/DF 21.249   Danilo Oliveira Silva - OAB/DF 52.610

 

 



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