A Diretoria da ANTEFFA, por meio deste Departamento Jurídico, adverte seus associados para que antes de se aposentarem, entrem em contato com o Departamento Jurídico para garantir que seus direitos não sejam violados. Uma vez implementado o direito do servidor este não pode ser negado sob hipótese alguma e nem condicionado a outro requisito qualquer, como por exemplo: condicionar o direito à aposentadoria somente após ter gozado licença prêmio, caso exista o direito de gozá-la, neste caso não há como reverter judicialmente; a possibilidade de reversão só será discutível nos casos em que seja usada as licenças para implementar o direito por determinada modalidade, existindo outra cujos requisitos já tenham sido implementados.

Departamento jurídico