PL da Terceirização da inspeção de produtos agropecuários recebe parecer favorável

07 de Agosto de 2019

 

O senador Jorginho Mello (PL/SC) apresentou nessa terça (6), parecer favorável ao PLS 326/2016, do senador Dário Berger (MDB/SC).

Terceirização da atividade de inspeção sanitária de produtos agropecuários

Senado Federal - PLS 326/2016, do senador Dário Berger (MDB/SC), que institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com objetivo de permitir a terceirização da atividade de inspeção sanitária de produtos agropecuários.

Tramitação:

O senador Jorginho Mello (PL/SC) apresentou hoje, terça-feira (6), parecer favorável ao PLS 326/2016, com duas emendas.

http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984543&ts=1565120722546&disposition=inline

As emendas apresentadas pelo relator possuem o objetivo de: i) estabelecer que a inspeção sanitária privada deva ser prestada por entidade credenciada, que ficará responsável pela contratação direta dos profissionais habilitados. O estabelecimento, ao demandar os serviços de inspeção sanitária, deverá contratar uma entidade certificadora, de forma que não haja vínculo direto do estabelecimento inspecionado com o profissional responsável pela inspeção. Além disso, veda que o estabelecimento inspecionado exerça qualquer tipo de influência junto às entidades credenciadas. Por outro lado, proíbe a participação societária nas entidades prestadoras de serviços de inspeção, de sócios, controladores, dirigentes, empregados ou outras pessoas que possuam relações negociais com os estabelecimentos sujeitos à inspeção pela entidade credenciada; e de ii) estabelecer que o parâmetro máximo para aplicação da multa seja a receita operacional bruta do estabelecimento infrator.

Com a apresentação do relatório, o projeto está pronto para ser incluído na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

Próximo Passo:

Após ser deliberado pela CCJ, o projeto seguirá para análise terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).



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