Entregue em 3 de setembro pelo governo federal, a tramitação da reforma está emperrada no Congresso, aguardando a instalação da CCJ

Marcelo Montanini – Metrópoles - A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa no Congresso Nacional apresentou, nesta quinta-feira (8/10), um documento com uma série de propostas, como a inclusão dos atuais servidores públicos, além de magistrados, parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público, na reforma administrativa.

Em gesto de alinhamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do evento – o primeiro ato juntos após o jantar de reconciliação da última segunda-feira (5/10).

Ao ser questionado sobre a inclusão de atuais servidores, o presidente da Casa ponderou que isso poderia atrasar a reforma. “Se formos enfrentar os direitos adquiridos, vamos travar no Judiciário. Não vamos andar para o futuro e nem resolver o passado”, afirmou Maia, acrescentando que é necessário debater com os demais poderes sobre o assunto.

Mais sobre o assunto

Entregue ao Congresso em 3 de setembro pelo governo federal, a reforma está tramitação om tramitação emperrada, aguardando a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Maia, contudo, disse que até o final deste mês deve instalar a comissão especial para avançar com o debate.

Outras propostas da Frente:

Vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem.

Possibilidade de não concessão de abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho).

Impedimento de concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais, para servidores públicos e membros de Poder.

Contribuições para o debate do PL 6726/16, que trata do teto remuneratório estabelecido na Constituição, com a definição clara da incidência da lei para garantir sua abrangência. Além disso, melhor caracterização das verbas indenizatórias para diminuir potenciais conflitos quanto à sua natureza e exigência de comprovação, com atenção especial ao auxílio moradia.

Estabelecer a regulamentação sobre as hipóteses de perda de cargo com vínculo por prazo indeterminado por Lei Complementar.

Definir que o desligamento por desempenho do cargo típico de Estado seja regulamentando por Lei Complementar.

Necessidade de realização de processo seletivo simplificado ou de pré-qualificados para a maior parte dos cargos em liderança e assessoramento (cargos em comissão).

Retirada da PEC 32/2020 a necessidade de classificação por desempenho como critério para conclusão do vínculo de experiência.

Retirada da PEC 32/2020 a caracterização do proposto vínculo de experiência como etapa do concurso público.

Estabelecer em lei complementar critérios para a regulamentação de contratação de temporários.

Inclusão de previsão constitucional para que o ingresso de temporários no serviço público seja por processo seletivo (exceto emergência e calamidade).

Elaboração de projeto para sugestão ao Executivo de instituição de Órgão Central de Gestão de Pessoas, autônomo e transparente, para a padronização de diretrizes referentes à salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção e prática de seleção para cargos comissionados.

Estabelecer novo modelo de governança e de novos métodos de seleção para os concursos (contribuição para o debate do PL 252/2003).

Proposições para atualização da legislação relacionada à improbidade administrativa para garantir segurança jurídica e proteção aos bons servidores, sem abrir possibilidades de práticas de má-fé (contribuições para o debate do PL 10887/2018).

Manutenção da necessidade de Escolas de Governos na União e nos estados.

Retirada da PEC 32/2020 a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

08/10/2020 20:57,atualizado 08/10/2020 20:57