A tramitação da Medida Provisória nº 1.375/2026, que amplia o alcance da indenização destinada a servidores que atuam em localidades estratégicas de fronteira, avançou no Congresso Nacional. O texto aprovado pela Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, amplia o rol de carreiras e planos de cargos alcançados pela medida e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado pela Comissão Mista eleva o valor da indenização, atualmente previsto em R$ 91 por dia de trabalho, para R$ 191 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros previstos a partir de 1º de janeiro de 2027. O novo valor ainda depende da conclusão da tramitação da matéria no Congresso Nacional.
A proposta estabelece ainda critérios para a definição das localidades consideradas estratégicas, incluindo municípios da Amazônia Legal, mesmo quando situados fora da faixa de fronteira. A relação dessas localidades deverá considerar, entre outros aspectos, a localização e a dificuldade de fixação de servidores.
Para a Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (ANTEFFA), o avanço da proposta representa um importante reconhecimento das condições específicas enfrentadas pelos servidores que atuam em regiões de fronteira e outras localidades de difícil fixação.
Os profissionais do PCTAF exercem papel fundamental na estrutura da Defesa Agropecuária Federal, contribuindo diretamente para a fiscalização e para a segurança dos alimentos, inclusive em regiões nas quais a presença permanente do Estado é estratégica.
A ANTEFFA seguirá acompanhando a tramitação da MP nº 1.375/2026 e defendendo o reconhecimento e a valorização dos servidores do PCTAF, cuja atuação é indispensável ao cumprimento das atribuições da Defesa Agropecuária Federal em todo o território nacional.
A matéria permanece em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá ser apreciada posteriormente pelo Senado Federal. O prazo atual para deliberação da MP vai até 30 de outubro de 2026.
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