A ANTEFFA informa a seus associados que ajuizou Ação Civil Pública contra a União Federal, com pedido de liminar, para barrar os efeitos do Decreto nº 12.711/2025, que autoriza a participação de empresas privadas em atividades diretamente relacionadas à inspeção ante e post mortem de animais destinados ao abate.

A Associação entende que o decreto representa grave ameaça às atribuições legais dos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária, promove a terceirização indevida de atividade típica de Estado e fragiliza o sistema oficial de inspeção, colocando em risco a saúde pública e a segurança dos alimentos e bebidas da população.

A ANTEFFA não aceitará o esvaziamento das funções da carreira nem a transferência do poder de polícia sanitária para interesses privados. A ação judicial integra a luta permanente da entidade em defesa do serviço público, da legalidade e da valorização dos servidores da fiscalização federal agropecuária.

Seguiremos firmes, mobilizados e vigilantes, mantendo a categoria informada sobre cada desdobramento dessa batalha.

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