TFFAs apresentam emendas ao PL 1.293/2021 – programas de autocontrole

08 de Outubro de 2021

 

Por meio do deputado federal Gonzaga Patriota (PE) os TFFAs apresentaram, nesta quarta-feira, 6 de outubro de 2021,emendas ao PL 1.293/2021, que : “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor  agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.”

Foram apresentadas duas emendas modificativas pelo deputado Gonzaga Patriota, a Emenda de número 1, solicita a inclusão de um Técnico de Fiscalização Federal Agropecuária para supervisionar e aprovar a concessão definitiva de registro dos produtos.

A Emenda de número 2  insere os TFFA na responsabilização pela aplicação de Medida Cautelar.

O deputado Elias Vaz (GO) também apresentou a Emenda nº 3 ao Substitutivo PL nº 1.293 de 2021 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, onde o Projeto de Lei tramita, visando inserir os TFFA na responsabilização pela aplicação de Medida Cautelar. Clique nos links para acompanhar as emendas propostas!

 



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