Os retrocessos do substitutivo da reforma administrativa

26 de Setembro de 2021

 

Os retrocessos do substitutivo da reforma administrativa

A Comissão Especial da Câmara aprovou, no último dia 23 de setembro, o substitutivo à PEC 32, da Reforma Administrativa, com enormes retrocessos nas relações de trabalho no Serviço Público.

 Dentre os retrocessos, estão a flexibilização da estabilidade, a previsão de contratação temporária por até 10 anos, a possibilidade de redução de jornada com redução de salário, a autorização para a União firmar instrumento de cooperação com o setor privado para prestação de serviço públicos, além de excluir da condição de cargo exclusivo de Estado todas as atividades complementares, acessórias, de suporte ou de apoio.

  A estabilidade do servidor foi flexibilizada, inclusive para servidor ocupante de cargo exclusivo de Estado. O servidor estável poderá ser demitido em decorrência: 1) de avaliação de desempenho; 2) de decisão judicial de órgão colegiado; 3) de extinção de cargos considerados desnecessários ou obsoletos, e 4) por excesso de gasto. A dispensa por insuficiência de desempenho se dará nas hipóteses de duas avalições insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, ao longo de cinco anos.

 O contrato temporário foi demasiadamente ampliado, tanto no escopo quanto no tempo. A contratação por prazo determinado, em regime de direito administrativo, para atender às necessidades temporárias ou transitórias dos entes federativos (União, Estados e Municípios) terá validade de até dez anos. Ela se aplica inclusive em atividade exercida por ocupante de cargo exclusivo de Estado e a contratação se dará por processo seletivo simplificado, exceto em caso de calamidade, emergência associada à saúde ou à incolumidade pública ou de paralisação de atividades essenciais, quando será feita diretamente e poderá vigorar por até dois anos. Lei disciplinará essa modalidade de contratação, e determinará, quando se tratar de atividade permanente, sua natureza de estritamente transitória, mas sem a necessidade de que seja demonstrada a excepcionalidade da situação que a justifique.

 O art. 247 da Constituição, que tratava da proteção contra a dispensa das carreiras de Estado, foi alterado para determinar que a lei que dispuser sobre a demissão de servidor ou redução de jornada em caso de excesso de despesas “tratará de forma diferenciada servidores públicos investidos em cargo exclusivo de Estado”. Os servidores que farão jus ao tratamento diferenciado serão apenas aqueles que exerçam diretamente atividades finalísticas afetas à segurança pública, à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, ao controle, à inteligência de Estado, ao serviço exterior brasileiro, à advocacia pública, à defensoria pública e à atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público. Porém, exclui todos os servidores que exerçam atividade complementares, de suporte, acessória, etc.

 A possibilidade de redução de jornada com redução de salário, em até 25%, foi estendido a todos os servidores, atuas e futuros, inclusive aos ocupantes de cargo exclusivo de Estado. A redução, entretanto, fica condicionada ao caso de haver excesso no limite de despesa com pessoal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 A autorização para os entes federativos (União, Estados e Municípios) poderem firmar instrumentos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas para a execução de serviços públicos, permite a terceirização do serviço público, que deixará de ser prestado diretamente pelo Estado em diversas áreas e setores vitais para a população. Abrirá caminho para uma ampliação quase ilimitada da contratação de “organizações sociais” e assemelhados para prestar serviços à população, eliminando a contratação de servidores estáveis, por concurso, para atividades como educação, saúde, cultura, assistência social, pesquisa científica e outras.

 A combinação da ampliação da contratação temporária com a previsão de transferência para o setor privado de serviços atualmente prestados pelo Estado representará o desmonte do serviço público, além da precarização das relações de trabalho nesse setor.

 O texto agora será apreciado em dois turnos no Senado e a ANTEFFA atuará contra todos esses retrocessos, tanto os relativos ao contrato temporário, à terceirização e a redução de jornada e trabalho, quanto à flexibilização da estabilidade. Faremos uma atuação específica para a inclusão de categoria como cargo exclusivo de estado, propondo a supressão do $ 3º do art. 247 do substitutivo, que trata das atividades complementares e acessórias.

 

Artigo de Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho do DIAP. 

 



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