Artigo especial – “O impacto dos servidores brasileiros na economia”

26 de Junho de 2020

 

José Hailton Lages Diana Júnior – Advogado*

A pandemia decorrente do novo e cruel coronavírus trouxe não apenas uma crise sanitária, mas também uma crise política e sobretudo econômica.

Para se ter uma ideia, segundo matéria publicada pelo Jornal Valor Econômico, em 09 de abril de 2020, a crise provocada pela Covid-19 é a pior enfrentada pela população mundial desde a Grande Depressão de 1929. Estima-se que em todo o mundo os vários governos tenham desembolsado mais de US$ 8 trilhões em medidas de estímulo fiscal, e embora alguns países tenham controlado a crise sanitária, é possível afirmar que ela ainda está longe de chegar ao fim.

Diversas medidas contra a disseminação do coronavírus foram adotadas em todo o mundo, como por exemplo, confinamento obrigatório, uso de máscaras, restrição de circulação de pessoas, fechamento de escolas e universidades, restrição de voos de determinados locais, cancelamento de grandes eventos esportivos, dentre outros, o que provocou severa recessão na economia mundial.

O consenso universal de “ficar em casa” como medida para evitar o contágio pela Covid-19 inevitavelmente afetou a economia global impondo o fechamento ou a diminuição da atividade de todos os setores da economia, em especial a indústria, o turismo, a agropecuária e o comércio, reduzindo entre 30 e 40% a arrecadação de Estados e Municípios.

No cenário nacional, aliada às medidas de estímulo fiscal, o Governo Federal adotou medidas econômicas na tentativa de reduzir os impactos causados pela pandemia, dentre as quais se destacam o Programa de Manutenção de Emprego, o Auxílio Emergencial e o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, este último, instituído recentemente por meio da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,

Nesse sentido, com o nítido propósito de coordenar e promover a cooperação entre os Entes Federativos na tarefa de cuidar da saúde, da vida e da assistência pública por meio de atuações destinadas ao combate da pandemia, a referida Lei Complementar suspende pagamento de dívidas que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham com a União, reestrutura as operações de crédito que os entes tenham contraído e entrega auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

No entanto, a contrapartida destas medidas foi a imposição de restrições ao funcionalismo público do país, consistentes no congelamento dos vencimentos dos servidores públicos de todo o país até o fim de 2021, o que além de representar incontestável crueldade aos servidores públicos não permitirá o efeito que o Ministério da Economia espera.

Isto porque, diferentemente de todas as outras crises econômicas registradas na história do país, no atual momento, a economia sofre com choque de oferta e choque de demanda, reduzindo a arrecadação do Estado.

Dessa forma só haveria que se falar em economia real decorrente do congelamento de salário dos servidores públicos se a arrecadação estivesse mantida em condições normais e ao mesmo tempo ocorresse a redução de despesas, situação elementar de qualquer raciocínio econômico.

E tal situação fica ainda mais evidente à medida que determinadas categorias profissionais ficaram protegidas do congelamento salarial, quais sejam servidores da saúde diretamente envolvidos no combate ao Covid-19, servidores da segurança, e os militares das Forças Armadas.

Por essas e outras a constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020 está sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo que até o momento foram impetradas 5 ações diretas de inconstitucionalidade, nº 6456, 6450, 6447, 6442.

Ora, qual a razão de excluir um agente de segurança pública do congelamento salarial e deixar a própria sorte um Técnico de Fiscalização Federal Agropecuária que por muitas vezes fica mais exposto aos riscos do vírus no exercício das atribuições de seu cargo?

Segundo o levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE o setor agropecuário representa 21,4% do PIB total do país, e apresenta resultados positivos pelo 3º ano consecutivo, revelando o agronegócio como um dos pilares da economia nacional.

E tal situação só é possível em razão da existência da competente atividade de Fiscalização Federal Agropecuária que zela pela proteção dos rebanhos e das lavouras, evita a entrada de novas pragas e doenças nas regiões produtoras de alimentos, promove a segurança alimentar e acima de tudo confere credibilidade aos produtos nacionais, característica imprescindível para o crescimento da economia e atração de novos investimentos.

É dizer, não restam dúvidas de que o socorro financeiro aos Estados e Municípios é medida necessária, todavia a contrapartida do congelamento salarial dos servidores além de não ser medida econômica efetiva diante dos aspectos já mencionados apenas reforça a ideia do desprestígio e do processo de desvalorização do serviço público.

Nota-se, portanto, que restringir ainda mais o poder de compra dos quase 12 milhões de servidores públicos no país, em especial os que já sofreram recentemente com o aumento da contribuição previdenciária, representa, em última análise, medida contrária à retomada do crescimento econômico pós-pandemia.

Desse modo, denota-se que o servidor público exerce importante papel na economia nacional, sendo que o congelamento salarial traz falsa expectativa de economia pública em razão das circunstâncias geradas pela pandemia do novo coronavírus.

Assim, as consequências macroeconômicas de tais medidas se revelam mais nocivas que benéficas, pois reduzem o consumo de bens e serviços e dificulta a retomada do crescimento econômico nacional que permanece ancorado na política de consumo e dependente do agronegócio.

* José Hailton Lages Diana Júnior –  advogado e  Coordenador Previdenciário do Escritório Riedel Resende Advogados Associados

 



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Comentários (3)

Enviado em: 01/07/2020 14:42:59

Autor: Ana Paffaro


Ótimo texto. Parabéns.


Enviado em: 30/06/2020 13:58:16

Autor: José Alves de Avelar


Parabéns.


Enviado em: 26/06/2020 18:01:55

Autor: José Bezerra


Parabéns Dr. José Jailton pelo texto conciso, verdadeiro e esclarecedor.


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