Consulta Pública sobre controle e análise de bebidas, encerra-se dia 20. Enviem propostas.

16 de Junho de 2020

 

Encerra-se no dia 20/06/2020 o prazo para envio de propostas de consulta pública para revisão das Instruções normativas nº 54 e 55, que dispõem sobre os procedimentos de controle e análise fiscal de bebidas, vinho e derivados da uva e do vinho.

Os procedimentos para participar da Consulta estão estabelecidos por meio da Portaria nº 93, de 16 de abril de 2020, (Veja Aqui) publicada no diário oficial da União no dia 20/04/2020.

O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.gov.br/agricultura,  link acesso a informação, submenu Participação Social => Consulta Pública.  As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA/MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

Proposta não reconhece as atribuições dos Integrantes do PCTAF. TFFA devem enviar propostas.

Como sempre, a proposta original não reconhece a competência legal dos integrantes do PCTAF para executar as atividades de que tratam a revisão, portanto, cabe a categoria propor a revisão do texto original, para isso, preliminarmente, a diretoria da ANTEFFA vai enviar uma proposta de texto de modo que reconheça a competência dos TFFA para exercer, suas atribuições na atividade que se propões regulamentar.

Por outro lado, a diretoria da ANTEFFA recomenda que as associações estaduais, ATEFFAs, e individualmente,  os integrantes da categoria façam o uso do seu direito e envie o maior número possível de propostas, assim, possa fortalecer os argumentos a serem usados pela Diretoria da ANTEFFA para, no momento seguinte, tratar do assunto nas instâncias responsáveis.    



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