Cargos da Fiscalização Federal extintos por Decreto são anteriores a Lei 13.324

26 de Dezembro de 2019

 

Na manhã desta quinta-feira, 26/12, a Direção Executiva da ANTEFFA se reuniu com a Coordenação-Geral de Administração de Pessoas – CGAP. A coordenadora-geral Sara Martins confirmou a informação de que os cinco cargos representados pela entidade estão resguardados.As vagas extintas referem-se a códigos antigos.

O Decreto Nº 10.185, de 20 de Dezembro de 2019 não deixa de ser preocupante, afinal os cargos extintos eram cargos que estavam vagos e deveriam ter sido preenchidos através de concurso público e, agora, com o Decreto, o governo se desobriga de preencher os mesmos por meio de certame público. “Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica”, dentre os quais os cargos de Auxiliar de Laboratório e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal – AISIPOA.

A medida passa a vigorar dia 26 de fevereiro de 2020.

Porém, numa leitura mais criteriosa do Decreto, e confirmada pela CGAP-MAPA, apurou-se que continuam mantidos os cargos vagos após a lei 13.324, o que pode ser verificado por meio dos códigos dos cargos, ou seja, os cargos anteriores à Lei e que foram extintos têm um código (cuja sequência inicial é 438) e os que permanecem estão com outro código (sequência inicial 104) que não está em extinção, além de ser possível a criação de cargos novos na Fiscalização através de lei.

Observe a imagem  com a mudança de código conforme a legislação e veja que NÃO ESTÃO EM EXTINÇÃO caso a extinção alcançasse os cargos atuais, amparados pela Lei 13.324/2016, constaria na tela a informação.

A constatação, confirmada pela CGAP, nos dá um ânimo a mais e reforça a importância de continuarmos atentos, com pensamento positivo e aponta que devemos seguir lutando em união e, desta maneira, vamos sair mais fortalecidos junto ao MAPA e demais instâncias.

 

Gabriel Álvaro de Amorim

Presidente da ANTEFFA

 



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Comentários (3)

Enviado em: 27/12/2019 17:40:11

Autor: Janete


Obrigada pela pronta agilidade. Acho que essa balbúrdia causada a vespera do Natal poderia nos dar gás para lutarmos pela nossa carreira/ categoria. Poderíamos lutar para transformar nossos cargos em Analista Técnico de Fiscalização Agropecuária para no futuro nos equipararmos a Receita Federal, antigo Ministério do Trabalho.


Enviado em: 26/12/2019 20:33:07

Autor: Durval Batista de Freitas


Parabéns presidente com essa informação deixou a gente mas tranquilo.


Enviado em: 26/12/2019 20:10:16

Autor: Rogério da Silva lemos


Parabenizo os colegas pela agilidade em esclarecer, sabemos que essa diretoria são incansáveis, contamos com vocês e vocês podem contar também com a gente, unidos sempre venceremos, em 2020 chega com muita paz e saúde para todos da ANTEFFA.


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