O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MAPA, reiterou solicitação de autorização de concurso público encaminhado ao Ministério da Economia para as carreiras que executam as Atividades de Fiscalização e Inspeção Agropecuária. A nova solicitação, corrigindo-se a injustiça, foi feita incluindo 100 vagas para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, AISIPOA.

A informação foi obtida pela Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária - ANTEFFA, em reunião ocorrida, por meio de vídeo conferência, na última sexta-feira, 26/06, entre os diretores da ANTEFFA e a titular da Coordenação de Geral de Administração de Pessoas, CGAP, Sara Martins.

Um peso, uma medida.

A solicitação de autorização de concurso feita pelo MAPA em 20/05/2020 por meio de ofício nº 580/2020/GAB-GM/MAPA (veja aqui) não atende integralmente a demanda da categoria, mas, sem dúvida, corrige a injustiça com os TFFA reclamada pela ANTEFFA há algum tempo, reiterada em 02/04/2020, por meio de ofício ANTEFFA nº 018/2020 (veja aqui), pelo envio em 27/03/2020 de solicitação ao Ministério da Economia de autorização de concurso para 180 Auditores Fiscais Federais Agropecuários, AFFA, e, apenas 100 Agentes de Atividades Agropecuárias.

A novo documento, subscrito pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, solicita a autorização de concurso público para 180 Auditores Fiscais Federais Agropecuários, 100 Agentes de Atividades Agropecuárias, AAA e 100 Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, AISIPOA. A solicitação anterior não havia apontado a necessidade de provimento para o cargo de AISIPOA.  

A cobrança pela inclusão dos cargos representados pela ANTEFFA foi reiterada recentemente, 17/06, em reunião entre o Presidente da ANTEFFA, Gabriel Amorim, e o Secretário Executivo Adjunto do MAPA, Marcio Eli, não obstante, ainda ficaram de fora os cargos de Técnico de Laboratório e os Auxiliares, de Laboratório e Operacional em Agropecuária.  

Extinção do cargo de Auxiliar de Laboratório.  

A direção da ANTEFFA levou também à Coordenadora, a preocupação da categoria com a pretensa extinção do cargo de Auxiliar de Laboratório. Esse tema já foi objeto de manifestação da ANTEFFA, por meio de ofício ANTEFFA nº 131/2019 em contestação da NOTA TÉCNICA expedia pela CGAL nº 20 (8442503) acostado no processo nº 21000.065087/2019-59, que absurdamente propõe a extinção do cargo sob o argumento do elevado grau de escolaridade da maioria dos seus atuais ocupantes.

O assunto ainda permeia as instâncias da Pasta da Agricultura que nega o envio de solicitação de extinção ao Ministério da Economia, e, reconhece que se trata de matéria de atribuição do Congresso Nacional.  Os cargos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária, PCTAF, por serem reorganizados por meio da Lei, somente podem sofrer alteração ou mesmo extinção também por meio de lei, desta forma, qualquer proposta de extinção terá que passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Frente de luta

Outrossim, é sabido que desde o ano de 2017 as diretrizes governamentais apontam pela extinção de todos os cargos de nível auxiliar da estrutura do quadro de Pessoal do Governo Federal, salientando-se, inclusive, a extinção de 14 mil cargos em 22 de dezembro de 2019, por meio do Decreto Nº 10.185, de 20 de Dezembro de 2019.

Neste cenário, a luta pela manutenção dos cargos auxiliares não será tarefa fácil, desta forma cumpre-se afirmar que “os atuais ocupantes dos cargos auxiliares do PCTAF, em caso de extinção, não vão ser prejudicados, entretanto, a realização de concurso público é uma hipótese descartada”, disse Sara Martins, Coordenadora Geral de Administração de Pessoas do MAPA. “Por outro lado, a legislação atual não permite a terceirização da atividade por se tratar de um cargo ativo, acrescentou”.

Teste de COVID-19.

A direção da ANTEFFA levou à Coordenadora a inquietação da categoria pela necessidade de realização de teste do COVID-19, para àqueles que exercem atividade nos frigoríficos. A informação obtida foi de que o processo para a compra do teste está tramitando internamente e não se pode negar a existência de certa dificuldade pela necessidade de se levar a realização do teste para cerca de 700 locais diferentes no País, desta forma, o MAPA está trabalhando três opções, onde a dificuldade passa principalmnte pela abrangência que deve  ser alcançada. 

Tempos difíceis para servidor Público

Em que pese o cenário que aparentemente aponta para a possibilidade de realização de concurso público para os cargos de AAA e AISIPOA, os acenos feitos pelo Congresso Nacional em atendimento aos encaminhamentos demandados pelo governo federal dá a certeza para a categoria da total impossibilidade de realização deste certame até o mês de dezembro de 2021. Se considerarmos as alterações realizadas na legislação trabalhista, em especial nos últimos três anos e as propostas de reforma administrativa e previdenciária em curso, conclui-se facilmente que a expectativa é de não realização de concurso público antes do ano de 2023.  Para uma compreensão mais ampla do momento vivido pelos servidores públicos sugerimos a leitura do artigo “Ataque sem fim aos servidores” de autoria de Antônio Augusto de Queiroz*.