Prezados colegas, o requerimento abaixo e AQUI, deve ser usado para solicitar, administrativamente, o Abono de Permanência aos 25 anos de contribuição. Caso você já esteja aposentado entre em contato com nosso escritório de assessoria jurídica - RIEDEL - telefone 61 3034 8888 ou, ÀS QUARTAS-FEIRAS, pela manhã no telefone 61 3051 4513, ou presencialmente, na sede da ANTEFFA.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Nome: xxx                                           Admissão: xxxx

Cargo: xxxx                                        Matrícula:

Lotação:                                               CPF nº xxxxxxx

Com amparo no direito de petição, sirvo-me do presente requerimento administrativo para solicitar a concessão do abono de permanência em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. Isto porque fui admitido em ___/___/_____ e trabalho sob condições especiais de trabalho por período superior a 25 anos.

Por oportuno, cumpre dizer que a Súmula Vinculante nº 33 determinou a aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial aos servidores públicos.

Ante o exposto, em razão de a concessão do abono de permanência não se restringir às hipóteses da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como pelo fato de o art. 23 da Orientação Normativa nº 16, de 23 de dezembro de 2013, permitir a concessão do referido abono nesta hipótese, solicito:

a)                  Simulação de aposentadoria especial e concessão do devido abono de permanência a partir do cumprimento das exigências legais;

b)                  Fornecimento de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, ____ de _________________de 2020.

Assinatura do servidor