O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve analisar ações que tratem de reajuste salarial de servidores públicos.
O argumento é que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (igualdade). Com a decisão, os ministros reafirmam a jurisprudência (conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores) em relação ao tema.
Fonte: Anasps Online - BSPF - 11/09/2019
Enviado em: 13/09/2019 11:53:41
Autor: geraldo valdeur poitevin gomes
eles so podem legisla em causas proprias,
