Carreira

A fiscalização agropecuária é uma atividade de Estado, indelegável, e fundamenta-se em preceitos constitucionais, nas atividades que englobam todo o processo produtivo agropecuário e agroindustrial, incluindo as condições em que os animais e vegetais foram produzidas, insumos, produtos e as mercadorias, a multiplicação, a forma e o estágio de sanidade e maturação em que foram colhidas, tratadas, manejados, processados, beneficiados, industrializados, embalados e comercializados, e ao estado em que se encontram no momento do embarque, para que possam ser certificadas como adequadas para o trânsito interestadual e internacional, assegurando sua plena condição sanitária à ingestão humana e animal. Ela é regida no âmbito internacional, pelos acordos multilaterais aprovado pelo Congresso Nacional (OMC, CIPP, OIE, CODEX, OMS, MERCOSUL, ALCA, etc...), e no âmbito interno por forças das legislações em vigor em anexo.

 

LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016

DECRETO Nº 8.205, DE 12 DE MARÇO DE 2014

LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010

DECRETO Nº 7.133, DE 19 DE MARÇO DE 2010

LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295, DE 29 DE MAIO DE 2006

LEI No 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005

PORTARIA Nº 61, DE 19 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 5.008, DE 8 DE MARÇO DE 2004

LEI No 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002

PORTARIA 274 DE 26 DE MARÇO DE 1984

Decreto nº 87.788, de 10 de novembro de 1982

Portaria 179, 3 de dezembro 1973

DECRETO Nº 70.320, DE 23 DE MARÇO DE 1972

LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

 

 

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