Nota técnica sobre a Emenda Constitucional 70 – aposentadoria por invalidez

03 de Maio de 2012

 

Leia, aqui, análise feita pelo Dr. Francis Bordas – consultor Jurídico da ANTEFFA, sobre a Emenda Constitucional nº 70, publicada no dia 29 de março de 2012, que trata da integralidade e da paridade aos servidores púbicos aposentados por invalidez permanente a contar de janeiro de 2004.



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