Informe Jurídico - Suspenso o prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar

02 de Agosto de 2018

 

[Este informativo pode ser lido em www.bordas.adv.br]
Está suspenso, em todo o país, o prazo para que o servidor público federal decida se vai migrar ao regime de previdência complementar (RPC) instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O prazo terminaria no dia 28/7. A decisão liminar é do juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis.

Ao justificar a medida, o juiz apontou a existência de ilegalidade no cálculo do benefício especial previsto no novo regime. Além disso, ele apontou que há outras questões obscuras na lei que dificultam a tomada de decisão a respeito da migração, tais como a falta de definição quanto à natureza jurídica do benefício especial, se a adesão ao regime configura ato jurídico perfeito ou se é possível que, posteriormente, por meio de lei, possa ser alterado os requisitos legais previstos no momento da adesão.

Assim, em razão da inconstitucionalidade no cálculo e das omissões na lei, o juiz considerou que houve violação ao princípio da transparência e isonomia, o que impede o servidor de tomar uma decisão de natureza irretratável e irrevogável com o mínimo de segurança.

Por isso, o juiz decidiu suspender para todos os servidores públicos federais o prazo previsto na Lei 13.328/16 até que haja o esclarecimento das normas jurídicas concretas que incidem não somente sobre a forma de seu cálculo, mas também incidentes no próprio regime de previdência complementar ao qual está optando servidor que ingressou antes de sua instituição.

Clique aqui para ler a decisão no processo n. 5012902-49.2018.4.04.7200

*Notícia publicada no ConJur, em 28/07/2018.

O escritório Bordas Advogados Associados está à disposição para analisar o seu caso.

Em caso de dúvida, entre em contato com o escritório  pelo telefone (51) 3228-9997 ou pelo e-mail bordas@bordas.adv.br.

 



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