Informe Jurídico - Progressão na carreira e os direitos do servidor público

20 de Junho de 2018

 

A ANTEFFA recomenda atenção aos servidores do Ministério da Agricultura

É importante que os associados fiquem atentos às suas progressões na carreira. Isso porque, o Ministério da Agricultura na concessão das progressões acaba desconsiderando a data em que efetivamente o servidor entrou em exercício no cargo. Agindo assim, viola frontalmente o Princípio da Isonomia, conferindo tratamento único para servidores que estão em condições diferenciadas em relação ao tempo de exercício no cargo. 

SERVIDORES QUE PODEM REQUERER A REVISÃO DAS PROGRESSÕES: servidores que ingressaram no Ministério da Agricultura nos últimos 5 (cinco) anos

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: acesse AQUI a lista de documentação necessária.

ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: a entrega dos documentos poderá ser feita por e-mail (bordascliente@bordas.adv.br) ou pelos Correios na Praça da Alfândega, 12, 10º andar, Porto Alegre/RS, CEP 90010-150.

INFORMAÇÕES MAIS COMPLETAS:  Em caso de dúvida, o escritório dispõe de plantões de atendimento de segunda a quinta-feira das 10h às 12h pelo telefone (51) 3228-9997 ou pelo e-mail bordas@bordas.adv.br.

www.bordas.adv.br



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