Informe Jurídico - Progressão na carreira e os direitos do servidor público

27 de Abril de 2018

 

A ANTEFFA recomenda atenção aos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.

É importante que os associados fiquem atentos às suas progressões na carreira. Isso porque, o Ministério da Agricultura na concessão das progressões acaba desconsiderando a data em que efetivamente o servidor entrou em exercício no cargo. Agindo assim, viola frontalmente o Princípio da Isonomia, conferindo tratamento único para servidores que estão em condições diferenciadas em relação ao tempo de exercício no cargo. 

A ANTEFFA e sua assessoria jurídica entendem que é possível revisar as progressões concedidas. Os interessados devem entrar em contato com o escritório Bordas Advogados Associados para atendimento de segundas-feiras a quintas-feiras, das 10h às 12h. O telefone para contato é (51) 3228-9997 e o e-mail é bordas@bordas.adv.br.

Comunicação Bordas Advogados Associados

Assessoria de Imprensa

(51) 3311-8850

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