ATENÇÂO! Publicado memorando que equaliza normas para aposentadoria dos TFFAs

10 de Janeiro de 2018

 

O documento (Memorando-Circular nº 18/2017/DINOR/COLEP/CGAP/DA/SE/MAPA) foi expedido pela DINOR/COLEP/CGAP/DA/SE/MAPA no dia 06 de dezembro de 2017 e tem o objetivo de equalizar em todos os SGPs (antigos RHs) nos estados a fim de sanar os problemas provocados por interpretações equivocadas nos processos de aposentadoria e suas consequências financeiras aos associados que recorrem aos SGPs dos estados para se aposentarem.

Esta Diretoria encaminhará o documento para análise do Departamento Jurídico da ANTEFFA, no entanto, até que seja expedido parecer, recomenda que os associados da ANTEFFA que se encontram em desvantagens, ou seja, não foram aposentados com base no que preconiza a Lei nº 13.324, de 29.07.2016 (PCTAF) devem imprimir o Memorando e se dirigirem aos SGPs nos estados e requererem a  correção da forma de incorporação da Gratificação de Atividade Técnica e Auxiliar de Fiscalização Federal Agropecuária, GDTAF, com base no que orienta  (Memorando-Circular nº 18/2017/DINOR/COLEP/CGAP/DA/SE/MAPA) devendo, inclusive, requerer retroativamente a diferença como “Exercícios Anteriores”.

Transcrevemos abaixo o conteúdo do documento, assim como nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Memorando-Circular nº 18/2017/DINOR/COLEP/CGAP/DA/SE/MAPA

Brasília, 06 de dezembro de 2017.

Ao(À) Sr(a).:

As SFAs (Todas)

Assunto: Cálculo das aposentadorias - Lei nº 13.324, de 29.07.2016.

Em virtude da existência de dúvidas no que concerne ao cálculo dos proventos, aposentadorias e pensões, advindas em razão das modificações introduzidas pela Lei nº 13.324, de 29.07.2016, bem como em complementação às orientações ínsitas no Memorando-Circular nº 10/DINOR/COLEP/CGAP/DA/SE/MAPA, de 18.04.2017 (2219898), esta Coordenação-Geral de Administração de Pessoas vem prestar os seguintes esclarecimentos, quanto aos procedimentos concernentes à aplicação do disposto em referida lei.

1.1. Os proventos, aposentadorias e pensões defluentes da estrutura remuneratória do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF será composta de vencimento básico e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária – GDTAF, conforme dispõe o artigo 55, da retromencionada lei.

1.2. Saliente-se, por oportuno, que o enquadramento nos cargos do PCTAF não exclui o direito à percepção das seguintes vantagens:

I - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devida a título de incorporação de quintos ou décimos;

II - valores incorporados a título de adicional por tempo de serviço;

III - vantagens incorporadas por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

IV - VPNI de que trata o § 1o do art. 2o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

1.3. Adverte-se, sob outro prisma, que não são devidas aos titulares dos cargos do PCTAF, a partir da entrada em vigor de sobredita lei, quaisquer outras vantagens que não tenham sido mencionadas nos artigos 51 e 52, ressalvadas as parcelas de caráter geral previstas em lei.

1.4. Desta forma, nos cálculos dos proventos, aposentadorias e pensões deverá ser recebida a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses e, em havendo termo de opção, detalhar o percentual fixado nos termos do disposto no artigo 88 e seguintes da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, acrescida da parcela complementar a instituir, conforme abaixo explicitado, in litteris:

Art. 66-A. Para fins de incorporação da GDTAF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluída pela Lei nº 13.464, de 2017)

I - quando ao servidor que der origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º, 6º ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação será correspondente: (Incluída pela Lei nº 13.464, de 2017)

a) à média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou (Incluída pela Lei nº 13.464, de 2017)

b) quando percebida durante a atividade por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluída pela Lei nº 13.464, de 2017)

II - para os demais servidores, aplicar-se-á às aposentadorias e pensões o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, ou, conforme o caso, na Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluída pela Lei nº 13.464, de 2017)

(...)

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável,

pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

§ 5º Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a titulo de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção,

em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 88.

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 88 será paga a titulo de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 90. Para fins do disposto no § 5o do art. 88 e no § 3o do art. 89, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa; e

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

1.5. Por derradeiro, ressalta-se quanto ao preconizado no parágrafo 5º do artigo 88 e parágrafo 3º do artigo 89, da Lei nº 13.324/2016, para explicitar que a diferença entre o valor das aposentadorias e pensões que o servidor receberia antes da opção (média dos valores recebidos nos últimos 60 meses) e o valor decorrente da aplicação das regras de incorporação (em jan/17: 67%; em jan/2018: 84%; e em jan/19: 100% do valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade) deverá ser pago a titulo de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes, conforme exemplo abaixo:

EXEMPLO:

a) aposentadoria pela média dos valores da gratificação recebidos nos últimos 60 meses, sem termo de opção para incorporar a gratificação: R$ 3.000,00

b) aposentadoria pela média dos valores da gratificação recebidos nos últimos 60 meses, com termo de opção para incorporar a gra_ficação: R$ 1.500,00 (a partir de jan/17, equivalente a 67% do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade) + R$ 1.500,00 (parcela complementar para chegar ao valor que já tem direito, ou seja, a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses) = R$ 3.000,00.

 

Genilson Antônio Secchi de Ávila

Coordenador-Geral de Administração de Pessoas



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