AÇÕES MOVIDAS PELA ANTEFFA

Além das ações movidas pela ANTEFFA, várias outras ações foram ajuizadas individualmente em nome dos associados, tendo por objeto revisão do pagamento de abono de permanência, extensão a aposentado com paridade das gratificações tidas como de desempenho nos mesmos patamares pagos aos servidores ativos, pagamento de atrasados reconhecidos na via administrativa corrigidos monetariamente, reconhecimento e pagamento de insalubridade, conversão em dinheiro para servidores que tenham se aposentado sem gozar todos os seus períodos de licença-prêmio, conversão de tempo exercido em condições insalubres, pagamento de diferença de vale-transporte.

1)          Processo: Mandado de Injunção nº 3283

Data de ajuizamento: 10/09/2010

Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA o direito à contagem especial do tempo exercido em condições insalubres a partir da implantação do Regime Jurídico Único – RJU.

Réu: Congresso Nacional.

Andamento atual: A ação foi procedente somente para garantir o direito à aposentadoria especial. Processo aguarda julgamento do recurso interposto pela União.

2)          PROCESSO nº 52376-31.2010.4.01.3400

Data de ajuizamento: 09/11/2010

Objeto: reconhecimento do direito aos aposentados e PENSIONISTAS filiados à ANTEFFA ao recebimento das gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS e GDPGPE nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade.

Réu: UNIÃO.

Sentença: a sentença não foi favorável. A ANTEFFA apresentou recurso ao tribunal.

Andamento atual: Aguardamos o julgamento do nosso recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.

3)          Processo nº 54559-72.2010.4.01.3400 

Data de ajuizamento: 22/11/2010

Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA a atualização dos valores pagos a título de auxílio-alimentação

Réu: UNIÃO

Sentença: a sentença foi desfavorável, entendendo que não cabe ao Judiciário interferir. Apresentamos recurso ao TRF.

Andamento atual: aguardando julgamento do recurso interposto pela ANTEFFA ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.

4)          Processo nº 54712-08.2010.4.01.3400

Data de ajuizamento: 22/11/2010

Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA o direito não incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.

Réu: UNIÃO.

Sentença: a sentença foi parcialmente favorável, tendo sido acolhido apenas o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias.

Andamento atual: aguardando julgamento dos recursos interpostos junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.

5)          Processo nº 24529-20.2011.4.01.3400

Data de ajuizamento: 28/04/2011

Objeto:      assegurar aos associados APOSENTADOS E PENSIONISTAS da ANTEFFA, aposentados após dezembro/2003 e sem paridade com servidores ativos, o direito à aplicação dos mesmos índices de reajustes aplicados aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência.

Réu: UNIÃO.

Sentença: parcialmente favorável.

Andamento atual: aguardando julgamento do recurso interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.

6)          Processo nº 0047948-69.2011.4.01.3400

Data de ajuizamento: 26/08/2011.

Objeto: assegurar aos associados APOSENTADOS E PENSIONISTAS da ANTEFFA o direito ao recebimento gratificação GDATFA nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade.

Réu: UNIÃO.

Sentença: ainda não foi proferida sentença.

Andamento atual: aguardando sentença.

7)          Processo nº 4245

Data de ajuizamento: 16/09/2011

Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA, portadores de deficiência física, o direito à aposentadoria especial

Réu: Congresso Nacional.

Sentença: favorável.

Andamento atual: aguardando julgamento de recurso da UNIÃO junto ao STF.

8)          Processo nº 0009880-16.2012.4.01.3400

Data de ajuizamento: 05/03/2012.

Objeto: pagamento de todos os atrasados reconhecidos na via administrativa, relativa a diferenças salariais de exercícios anteriores, ainda impagos, corrigidos monetariamente, bem como a correção monetária de todos os atrasados que tenham sido pagos sem correção.

Réu: UNIÃO.

Sentença: a sentença foi desfavorável, entendendo que não caberia ação coletiva para tal pedido.

Andamento atual: Aguardamos o julgamento do nosso recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.

9)          Processo nº 0039318-87.2012.401.3400

Data de ajuizamento: 08/08/2012

Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA a irredutibilidade de vencimentos, pela supressão de vantagens na edição da MP 431.

Réu: UNIÃO.

Sentença: a sentença foi favorável, processo aguardando julgamento dos recursos interpostos pelas partes.

Andamento atual: aguardando julgamento dos recursos interpostos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.

10)       Processo nº 0054016-98.2012.4.01.3400

Data de ajuizamento: 07/11/2012

Objeto: afastar a aplicação da Orientação Normativa 02/2010, para assegurar aos associados da ANTEFFA o direito ao recebimento do adicional de insalubridade/periculosidade independe de jornada mínima.

Réu: UNIÃO

Sentença: ainda não foi proferida sentença

Andamento atual: foi deferida a tutela antecipada, garantindo o recebimento da insalubridade. De acordo com as informações colhidas, todos os beneficiários estão recebendo os valores devidos.

11)       Processo nº 0035407-33.2013.4.01.3400

Data de ajuizamento: 28/06/2013

Objeto:      assegurar aos associados da ANTEFFA o direito à aplicação do Mandado de Injunção 880, para possibilitar a conversão do tempo exercido em condições insalubres para fins de aposentadoria e recebimento de abono de permanência.

Réu: UNIÃO

Sentença: a sentença foi desfavorável

Andamento atual: aguardando julgamento do recurso interposto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.

12)       Processo nº 0089328-67.2014.4.01.3400

Data de ajuizamento: 28/11/2014

Objeto:      ação de interesse dos associados da ANTEFFA, lotados na CEPLAC, para recebimento de adicional de insalubridade no período de dezembro/2009 a dezembro/2011.

Réu: União

Sentença: a sentença foi desfavorável e foi interposto recurso ao TRF.

Andamento atual: aguardando julgamento do recurso interposto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.

13)       Processo nº 0092001-33.2014.4.01.3400

Data de ajuizamento: 15/12/2014

Objeto: ação de interesse dos associados da ANTEFFA que percebem adicional noturno. Neste processo, a ANTEFFA pede que seja alterado o fator de divisão para 200 h/mês e que o adicional seja pago sobre as horas trabalhadas após o encerramento do período noturno

Réu: UNIÃO

Sentença: ainda não proferida

Andamento atual: processo aguardando sentença.

14)               Processo nº0032045-18.2016.401.3400

Data de ajuizamento: 25/05/2016

Objeto: ação para que servidores associados à ANTEFFA recebam auxílio-transporte, independente do meio de transporte utilizado e sem a apresentação de bilhetes de passagem.

Réu: UNIÃO

Sentença: ainda não proferida.

Andamento atual: processo aguardando sentença.

15)               Processo nº 0062899-92.2016.401.3400

Data de ajuizamento: 24/10/2016

Objeto: ação para que servidores associados à ANTEFFA anistiados – reversão do RJU para CLT.

Réu: UNIÃO

Sentença: ainda não proferida.

Andamento atual: aguardando sentença.

16)               Processo nº 0003552-94.2017.401.3400

Data de ajuizamento: 20/01/2017

Objeto: inclusão da parcela de abono de permanência no cálculo do terço de férias .

Réu: UNIÃO

Sentença: ainda não proferida.

Andamento atual: aguardando sentença.

17)               Processo nº 2017.01.1.006373-6 (antigo 0052665-51.2016.04.3400)

Objeto: aumento abusivo GEAP

Réu: GEAP

Sentença: improcedência, não aplicação do CDC.

Andamento atual: elaboração de recurso de apelação.

18)               Processo nº 3552-94.2017.401.3400

Data de ajuizamento: 20/01/2017

Objeto: inclusão do abono de permanência do valor do 1/3 de férias

Réu: União

Sentença: improcedência, não aplicação do CDC.

Andamento atual: cumprido despacho do juiz, aguarda citação da União e posterior sentença.