Informe Jurídico: Temer apresenta programa de demissão voluntária. Cuidado!

11 de Agosto de 2017

 

Francis Campos Bordas

A Medida Provisória 792, de 26 de julho passado, enviada ao Congresso Nacional pelo Presidente em exercício traz uma série de propostas que visam cortar gastos públicos com pessoal, tendo como carro-chefe a implantação de um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no funcionalismo federal.

Esta MP faz parte do pacote de desmonte do Estado brasileiro, juntamente com a proposta de reforma da previdência, a PEC do corte de gastos públicos, a reforma trabalhista e outras tantas medidas. No conjunto, fica clara a intenção de cortar custos e, consequentemente, diminuir a prestação de serviços públicos à sociedade.

A grosso modo, o programa visa cortar gastos das seguintes formas:

·         Criação de um PDV estimulando o pedido de exoneração por conta de uma indenização de 1,25 salários mensais por ano trabalhado (ou fração). Quem trabalhou 10 anos, por exemplo, receberia (a título indenizatório) 12,5 vencimentos mensais.

·         Redução da jornada de trabalho e proporcional diminuição da remuneração mensal, sem garantia de que a jornada (e os vencimentos, obviamente) possa ser restabelecida futuramente;

·         Criação de um incentivo equivalente a três vezes a remuneração mensal a título indenizatório ao servidor que requerer licença incentivada não remunerada com duração de até 3 anos, prorrogáveis por igual período.

Cabe lembrar que a MP prevê a futura definição de um número máximo de servidores que poderão aderir ao PDV. Estão excluídos de aderir ao PDV os servidores em estágio probatório, os que já podem ser aposentar, entre outros. Ou seja, não há garantia de que todos os que desejarem solicitar a adesão serão atendidos.

Visto assim, isolado, não parece nada muito preocupante. Contudo, parece-nos necessário recordar que, em havendo impacto na remuneração mensal, todo cuidado é pouco na hora da decisão.

É inegável a crise atual, a elevação do desemprego, a inflação, a precarização dos serviços públicos básicos (educação, saúde, segurança, por exemplo). Em geral, os servidores que aderem a programas de demissão voluntária visam a sorte no setor privado, seja empreendendo ou buscando uma nova relação de emprego. Seriam estas boas opções para quem deseja sair do funcionalismo?

É preciso desmistificar a ideia de que o PDV serve para fazer um “pé-de-meia”. Não, definitivamente não é o caso. Alguém que trabalhou por 5 anos, ganhará pouco mais do que 6 vencimentos mensais. Ou seja, não é algo que permita fazer economias ou grandes empreitadas empresariais, sobretudo se considerado o tempo necessário para que os resultados dos investimentos apareçam; até lá, as famílias dependerão da indenização do PDV para subsistência.

Aos que sonham em se aventurar em empreender, recordamos alguns números recentes e alarmantes:

·         Dados divulgados pelo IBGE em 2016 indicam que a partir de 2014, três a cada cinco empresas fecharam as portas após cinco anos.

·         Há dois anos o varejo só apresenta taxas contínuas de queda, ou seja, os negócios vão de mal a pior.

·         Houve aumento de 35%, entre 2014 e 2016, no número de demissões do corpo docente em faculdades e universidades particulares no Rio Grande do Sul

·         Dados da Organização Internacional do Trabalho apontam que desde 2015, o salário do trabalhador brasileiro registrou a maior queda entre os países do G-20, ou seja, o poder de compra está se achatando cada vez mais.

Enfim, estes são apenas alguns exemplos de que o “cenário lá fora” não é muito alvissareiro para os que sentirem atraídos pelo PDV e abandonarem a função pública.

O Governo FHC, em 1997, cujo projeto de estado muito se assemelha ao que Temer está implantando, apresentou uma proposta de PDV na administração federal. Os resultados não foram bons, especialmente aos que aderiram. Hoje, eles se reúnem em torno do Movimento Nacional Unificado pela Reintegração dos Pedevistas (MURP) e se esforçam para obter a readmissão e reintegração.

Recordemos, ainda, que o PDV vem logo após a aprovação de uma reforma trabalhista que mais do que nunca precariza a relação de trabalho, afasta o sindicato do trabalhador, aposta na negociação direta entre patrão e empregado no momento em que o desemprego aumenta à galope (o que retira qualquer poder de barganha do trabalhador; se é que um dia já teve).

Portanto, para o servidor, não nos parece ser muito atraente. Mas, e o cidadão comum, o que ele ganha com isso? O cidadão que usa serviço público só perde, pois, em momento algum a MP mostra qualquer preocupação em resolver o problema de carência de profissionais na saúde, na segurança, na fiscalização, na educação, etc.  Mesmo o cidadão que não é usuário direto da saúde ou da educação públicas perde muito com o enfraquecimento do estado, pois coloca em risco sua saúde com as falhas na fiscalização agropecuária, por exemplo, fica exposto à insegurança pela deficiência operacional da polícia, etc.

O governo atual aposta em piorar cada vez mais o serviço público, para depois propagar aos quatro ventos que o melhor que se pode fazer é deixar tudo para o setor privado, deixando a prestação de serviços essenciais tão acessível quanto o Hotel Ritz, de Paris: aberto ao público, desde que tenha dinheiro para pagar.

Fonte: Comunicação Bordas Advogados Associados

Assessoria de Imprensa

(51) 3311-8850

www.bordas.com.br

 



 

 

 

 

 

 



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