Além das ações movidas pela ANTEFFA, várias outras ações foram ajuizadas individualmente em nome dos associados, tendo por objeto revisão do pagamento de abono de permanência, extensão a aposentado com paridade das gratificações tidas como de desempenho nos mesmos patamares pagos aos servidores ativos, pagamento de atrasados reconhecidos na via administrativa corrigidos monetariamente, reconhecimento e pagamento de insalubridade, conversão em dinheiro para servidores que tenham se aposentado sem gozar todos os seus períodos de licença - prêmio, conversão de tempo exercido em condições insalubres, pagamento de diferença de vale - transporte.
1) Processo: Mandado de Injunção nº 3283
Data de ajuizamento: 10/09/2010
Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA o direito à contagem especial do tempo exercido em condições insalubres a partir da implantação do Regime Jurídico Único – RJU.
Réu: Congresso Nacional.
Andamento atual:
A ação foi procedente somente para garantir o direito à aposentadoria especial. Processo aguarda julgamento do recurso interposto pela União.
2) PROCESSO nº 52376-31.2010.4.01.3400
Data de ajuizamento: 09/11/2010
Objeto: reconhecimento do direito aos APOSENTADOS E PENSIONISTAS filiados à ANTEFFA ao recebimento das gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS e GDPGPE nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade.
Réu: UNIÃO.
Sentença: a sentença não foi favorável. A ANTEFFA apresentou recurso ao tribunal.
Andamento atual: Aguardamos o julgamento do nosso recurso junto ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.
3) Processo nº 54559-72.2010.4.01.3400
Data de ajuizamento:22/11/2010
Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA a atualização dos valores pagos a título de auxílio-alimentação
Réu: UNIÃO
Sentença: a sentença foi desfavorável, entendendo que não cabe ao Judiciário interferir. Apresentamos recurso ao TRF.
Andamento atual: aguardando julgamento do recurso interposto pela
ANTEFFA ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.
4) Processo nº 54712-08.2010.4.01.3400
Data de ajuizamento: 22/11/2010
Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA o direito não incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.
Réu: UNIÃO.
Sentença: a sentença foi parcialmente favorável, tendo sido acolhido apenas o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias.
Andamento atual: aguardando julgamento dos recursos interpostos junto ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.
5) Processo nº 24529-20.2011.4.01.3400
Data de ajuizamento: 28/04/2011
Objeto: assegurar aos associados APOSENTADOS E PENSIONISTAS da
ANTEFFA, aposentados após dezembro/2003 e sem paridade com servidores ativos, o direito à aplicação dos mesmos índices de reajustes aplicados aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência.
Réu: UNIÃO.
Sentença: parcialmente favorável.
Andamento atual: aguardando julgamento do recurso interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.
6) Processo nº 0047948-69.2011.4.01.3400
Data de ajuizamento: 26/08/2011.
Objeto: assegurar aos associados APOSENTADOS E PENSIONISTAS da ANTEFFA o direito ao recebimento gratificação GDATFA nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade.
Réu: UNIÃO.
Sentença: ainda não foi proferida sentença.
Andamento atual: aguardando sentença.
7) Processo nº 4245
Data de ajuizamento: 16/09/2011
Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA, portadores de deficiência física, direito à aposentadoria especial
Réu: Congresso Nacional.
Sentença: favorável.
Andamento atual: aguardando julgamento de recurso da UNIÃO junto ao STF.
8) Processo nº 0009880-16.2012.4.01.3400
Data de ajuizamento: 05/03/2012.
Objeto: pagamento de todos os atrasados reconhecidos na via administrativa, relativa a diferenças salariais de exercícios anteriores, ainda impagos, corrigidos monetariamente, bem como a correção monetária de todos os atrasados que tenham sido pagos sem correção.
Réu: UNIÃO.
Sentença: a sentença foi desfavorável, entendendo que não caberia ação coletiva para tal pedido.
Andamento atual: Aguardamos o julgamento do nosso recurso junto ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.
9) Processo nº 0039318-87.2012.401.3400
Data de ajuizamento: 08/08/2012
Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA a irredutibilidade de vencimentos, pela supressão de vantagens na edição da MP 431.
Réu: UNIÃO.
Sentença: a sentença foi favorável, processo aguardando julgamento dos recursos interpostos pelas partes.
Andamento atual: aguardando julgamento dos recursos interpostos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.
10) Processo nº 0054016-98.2012.4.01.3400
Data de ajuizamento: 07/11/2012
Objeto: afastar a aplicação da Orientação Normativa 02/2010, para assegurar aos associados da ANTEFFA o direito ao recebimento do adicional de insalubridade/periculosidade independe de jornada mínima.
Réu: UNIÃO
Sentença: ainda não foi proferida sentença
Andamento atual: foi deferida a tutela antecipada, garantindo o recebimento da insalubridade.
De acordo com as informações colhidas, todos os beneficiários estão recebendo os valores devidos.
11) Processo nº 0035407-33.2013.4.01.3400
Data de ajuizamento: 28/06/2013
Objeto: assegurar aos associados da ANTEFFA o direito à aplicação do Mandado de Injunção 880, para possibilitar a conversão do tempo exercido em condições insalubres para fins de aposentadoria e recebimento de abono de permanência.
Réu: UNIÃO
Sentença: a sentença foi desfavorável
Andamento atual: aguardando julgamento do recurso interposto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília.
12) Processo nº 0089328-67.2014.4.01.3400
Data de ajuizamento: 28/11/2014
Objeto: ação de interesse dos associados da ANTEFFA, lotados na CEPLAC, para recebimento de adicional de insalubridade no período de dezembro/2009 a dezembro/2011.
Réu: União
Sentença: a sentença foi desfavorável e foi interposto recurso ao TRF.
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