MAPA divulga Portaria que regulamenta remoção, alteração de lotação e recrutamento

09 de Abril de 2018

 

A pasta publicou a regulamentação por meio do memorando-Circular nº 23/2018/DINOR/COLEP/CGAP/DA/SE/MAPA que pode ser lido abaixo. Veja Aqui a PORTARIA N° 320, DE 8 DE MARÇO DE 2018 .

Memorando-Circular nº 23/2018/DINOR/COLEP/CGAP/DA/SE/MAPA

Brasília, 27 de março de 2018.

Ao(À) Sr(a).:

As SFAs (Todas)

INMET
CEPLAC

Assunto: Divulgação da Portaria MAPA nº 320, de 8 de março de 2018, que regulamenta a remoção, alteração de lotação e recrutamento dos servidores do MAPA.

Trata-se da Portaria MAPA nº 320, de 8 de março de 2018 (4328563), publicada no Boletim de Pessoal e de Serviços Extraordinário nº 45, de 22 de março de 2018, segundo a qual regulamenta o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à remoção, alteração de lotação e recrutamento dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.

Da citada portaria, destaca-se:

o rol taxativo para remoção a pedido, a critério da Administração, sendo eles:

Art. 5º A remoção a pedido, a critério da Administração, poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - nomeação do cônjuge ou companheiro para cargo efetivo do Quadro de Pessoal do MAPA, quando a lotação inicial deste implicar mudança de sede do domicílio do casal;

II - nomeação simultânea, em primeira investidura, de cônjuges ou companheiros para cargos efetivos do MAPA, em unidades situadas em sedes diversas; III - remoção de cônjuge ou companheiro, também servidor público do MAPA, em decorrência de concurso de remoção;

IV - casamento ou união estável entre servidores do MAPA, lotados em sedes distintas, para exercício em uma delas; e

V - retorno ao serviço público em lotação diversa do cônjuge ou companheiro, ocupante de emprego ou cargo público do MAPA.

 os procedimentos e o acompanhamento (art. 7º), por 2 (dois) anos, do servidor removido por motivo de saúde do servidor, de seu cônjuge ou companheiro ou de dependente que viva às suas expensas (remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração).

os procedimentos administrativos para remoção de ofício (arts. 8º ao 12).

concurso de remoção, a ser realizado anualmente (art. 14 e 15).

o recrutamento para remoção, para suprir a necessidade de efetivo de determinada unidade, bem como compor o efetivo de novas unidades, realizado exclusivamente pela Coordenação-Geral de Administração de Pessoas (por Edital em Boletim de Pessoal e de Serviços), mediante proposta fundamentada e critérios objetivos apresentados pela unidade demandante (art. 17).

competência do Secretário-Executivo na decisão final nos pedidos de remoção de ofício, no interesse da Administração e a pedido, a critério da Administração e independentemente do interesse da Administração, precedida de parecer desta Coordenação-Geral de Administração de Pessoas.

Encaminha-se a referida portaria a todas as Superintendência Federais de Agricultura - SFAs, ao Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac e ao Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet, para conhecimento, leitura e aplicação das novas regras.

Atenciosamente,

 Genilson Antonio Secchi de Avila

Coordenador-Geral de Administração de Pessoas


Documento assinado eletronicamente por GENILSON ANTONIO SECCHI DE AVILA, Coordenador(a) Geral de Administração de Pessoas, em 27/03/2018, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4328555 e o código CRC 3212ECEB.


 


Referência: Processo nº 21000.011312/2018-56

SEI nº 4328555

 

 



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