A ação, demandada pela categoria e fruto do trabalho da Diretoria, garante apresentação de Projeto de Lei e significa um grande passo para mais uma conquista da ANTEFFA para nossos associados!

Em reunião com o chefe de gabinete do Senador Luis Carlos Heinze, Cláudio Santa Catarina, nessa terça, 28 de maio, a Direção Nacional da ANTEFFA recebeu cópia do Projeto de Lei 3134, de 2019, no qual o senador Heinze altera a Lei 12.855/213 e estende aos TFFA a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços – Gratificação de Fronteira.

Justiça e igualdade

Na defesa da extensão da Gratificação de Fronteira aos TFFA, o senador Heinze foi categórico em afirmar que “... há grave e injustificável omissão legislativa ao não prever o pagamento desse adicional aos Agentes de Atividades Agropecuárias, Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, e Auxiliares Operacionais em Agropecuária. Considerando a importância da força de trabalho desses profissionais que laboram em localidades estratégicas de fronteira, o Estado não pode se abster de reconhecer o direito ao recebimento do respectivo adicional....” apontou Heinze.

Em tramitação

O parlamentar ainda explica aos seus pares que “Os ocupantes dos referidos cargos técnicos de fiscalização perpassam pelas mesmas vicissitudes vivenciadas pelos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, em exercício nas localidades reputadas estratégicas de fronteira”, enfatizou o senador, um dos parceiros mais antigos das causas dos TFFA nas duas últimas décadas. O PL foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde aguarda o prazo para receber emendas.

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