O Deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) apresentou emenda ADITIVA solicitando extensão da Gratificação de Fronteira para os Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.
O parlamentar apresentou uma emenda à Medida Provisória - MP 837/2018, que Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal, com objetivo de estender o adicional de fronteira aos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que trata a Lei 12.855/2013, para cargos de atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A expectativa agora é de que o trabalho político desempenhado pela Diretoria Executiva e pelos representantes estaduais assegure a permanência da proposição na Lei e de que não haja veto por parte da Presidência da República.
Abaixo o texto da emenda.
Trata-se da Emenda 7: CONGRESSO NACIONAL APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
ETIQUETA data 05/06/2018
proposição
Medida Provisória nº 837,de 30 de maio de 2018
Autor Deputado Luis Carlos Heinze–PP/RS
nº do prontuário 5001.
Aditiva
Substitutivo Global Página Artigo Parágrafo Inciso Alínea
Acrescente-se o seguinte artigo a Medida Provisória 83 7, de 30 de maio de 2018:
Art xx –
O artigo 1º da lei 12.855, de 2 de setembro de 2013, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
..................................................................................................
IX–
Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária
do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA - de que trata o Capítulo XXVII da Lei nº
13.324/2016.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda destina-se a estender o adicional de fronteira aos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - de que trata o Capítulo XXVII da Lei nº 13.324/2016 - que, tal como os Auditores do MAPA, Polícia Federal e Receita Federal, fiscalizam o ingresso ou saída de mercadorias de origem animal ou vegetal. N&ati
