Instrução Normativa 39 limita atribuições dos TFFAs

01 de Dezembro de 2017

 

Publicada IN 39, Manual do VIGIAGRO, que traz restrições atributivas, apesar das intervenções da ANTEFFA.

Foi publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, pg.5 Edição desta sexta-feira, 01/12, a Instrução Normativa nº 39, de 27 de Novembro de 2017 que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operações de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

A nova Instrução Normativa (MANUAL DO VIGIAGRO) elaborada pelo Grupo de Trabalho Instituído por meio da Portaria nº 101, de 02 de setembro de 2016, da Secretaria de Defesa Agropecuária, composto por 10 (dez) Auditores Fiscais Federais Agropecuários, não poderia ser diferente e traz no que tange às atribuições dos TFFA, extremas restrições atributivas, a nosso ver, contraria a Lei 13.324/2016 e o decreto 8.205/2014.

Na contramão da eficiência  pela prestação de um serviço com a agilidade e eficácia que a sociedade requer a nova IN, contrariando a legislação superior, limita as atribuições dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária ao enquadrá-los como executores de atividade de apoio aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, ou seja: IN 39 [...] Art. 43. Os servidores das carreiras de atividades técnicas e auxiliares de fiscalização federal agropecuária do Mapa, respeitados os limites das atribuições definidas em Lei, poderão, sob a supervisão do Auditor Fiscal Federal Agropecuário, prestar apoio operacional nas etapas intermediárias dos procedimentos de vistoria, inspeção e coleta de amostras, ressalvadas as restrições previstas em legislação específica. Assim, retrograda, atribui os procedimentos de vistoria, inspeção a ser executada sob supervisão do AFFA.

Coleta de amostra, só sob Supervisão.

Além do retrocesso e ilegalidade em relação à norma superior, Lei 13.324/2016 e Decreto 8.205/2014, limita em seu artigo 43 a atuação dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, TFFA, ao atribuir a atividade de coleta de amostras ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário, e somento sob Supervisão, aos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, Vejam: “IN 39 - Art. 47”. A amostragem deverá ser feita pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário, ou sob a Supervisão, por servidores das carreiras técnicas. Portanto, fica aqui a alerta aos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária. “Coleta de amostras é atribuição do AFFA”. “TFFA faz coleta somente sob Supervisão”.

Intervenção da ANTEFFA retarda publicação, provoca modificações, mas, não extingue corporativismo intrínseco em seu texto.

Não foram poucas as intervenções da ANTEFFA para rever o texto, mas insuficientes para consolidar as alterações, que sem dúvida, diminuiriam o corporativismo e daria mais eficácia e agilidade ao Serviço de Fiscalização do MAPA. Assim, a direção da ANTEFFA movimentou-se intensamente para tentar  alterar o texto original elaborado pelo GT (constituído de 10 AFFA) incumbidos de fazer a revisão do MANUAL DO VIGIAGRO, no entanto, os esforços despreendidos não foram suficientes para extinguir o corporativismo exacerbado, sempre presentes nos trabalhos, a princípio, para serem executados, visando o interesse institucional e social.

Destarte, o não acolhimento das intervenções da ANTEFFA, no total, ou em parte, fica neste ato, por parte da direção da ANTEFFA, a certeza do dever cumprido, a ciência de bem representar a classe, a convicção da continuidade da luta, a crença na Justiça e o “desafio” de cumprir a lei (atribuições), a lembrança do Art. 5°- inciso I da Constituição “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A Diretoria

Atualizado às 19:21 hs

01/12/2017

 

               

  

 



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Comentários (5)

Enviado em: 07/12/2017 08:44:19

Autor: valter carlos trindade da costa


Em protesto a Normativa 39: Tenho a propor, Também rever as atribuições dos Auditores Veterinários, pois as prerrogativas da profissão foram temporal nas lacunas, devido não haver cursos especializados em tecnologia de processamento de alimentos na época. Hoje temos mais de vinte.


Enviado em: 04/12/2017 10:29:14

Autor: valter carlos trindade da costa


Normativa 39, ou normativa das vaidades de alguns Auditores fiscais, na pretensão de desqualificar a base, que eles denominam os Agentes e Auxiliares, o desqualificaram o topo que se denominam auditores Agropecuários. Com esta pretensão, nunca haverá equiparação com as outras atividades de Auditoria , como por exemplo: Os da receita federal e seus técnicos.


Enviado em: 02/12/2017 00:21:51

Autor: Péricles de Araújo Filho


No meu entender o GT deveria ser composto por AFFAs e TFFAs, tendo em vista muito s técnicos possuírem a mesma formação profissional ,e também conhecimento de causa ao longo dos anos, entendo também que tal IN realmente está seguindo na contramão do que anseia a instituicao, alerto ainda que nas Indústrias os TFFAs estão procedendo coleta para análise sem nenhuma supervisão de Auditores, dois pesos duas medidas?


Enviado em: 01/12/2017 22:20:03

Autor: Francisco Antônio Pires


Isso já era de se esperesperar desse grupo de at


Ver mais

Enviado em: 01/12/2017 18:38:07

Autor: Marcelo Ottoni Amaral


A ANTEFFAA vaí tomar alguma medida judicaial a respeito?


Ver menos


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