Comunicado MAPA - Nº 480 - PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS ELEITORAIS DOS AGENTES PÚBLICOS:

17/07/2018 
"A participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos. Portanto, não é vedado aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, devendo observar, no entanto, os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública."

(Trecho de Cartilha AGU: Condutas Vedadas aos agentes públicos Federais em Eleições 2018)

USO DOS PERFIS PESSOAIS:

Reiteramos que "os conteúdos postados em perfis pessoais são da exclusiva responsabilidade da autoridade governamental (e do agente público em geral). 

No entanto, orientamos os servidores e autoridades para que não se utilizem dos seus perfis pessoais para divulgações institucionais, vedadas no período eleitoral.

Cabe à autoridade zelar pelos conteúdos divulgados em suas propriedades digitais e tomar todas as providências cabíveis para que não haja descumprimento da legislação.

(Baseado em recomendação da SECOM-PR, no ítem 31 do FAQ)