MAPA - Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para importação de aves ornamentais e seus ovos férteis e define as exigências sanitárias a serem cumpridas para o credenciamento de estabelecimentos quarentenários para aves ornamentais e seus ovos férteis.
• Portaria nº 7, de 22 de Fevereiro de 2018
• Minuta da Instrução Normativa para sugestões
publicado 22/02/2018 10h32, última modificação 23/02/2018 12h03
