Jurídico do MAPA reconhece legitimidade da minuta de Decreto Regulamentador

21 de Dezembro de 2018

 

A Consultoria-Geral da União /Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento reconhece legitimidade da minuta de  Decreto regulamentador das atribuições dos TFFAs. Leia na área restrita do site.



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